PROCESSO PENAL
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Ishida, Valter Kenji |
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Descrição do produto
- Resolução nº 369/21 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP
- Lei 14.071/2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro
- Lei 14.069/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei 14.022/2020 - Estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (e contra outros hipossuficientes
| Autor | ISHIDA, VALTER KENJI |
|---|---|
| ISBN | 9786556803395 |
| Páginas | 976 |
| Edição | 9º |
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Ano da Edição | 2021 |
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