- Resolução nº 369/21 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP
- Lei 14.071/2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro
- Lei 14.069/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei 14.022/2020 - Estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (e contra outros hipossuficientes
