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    PROCESSO PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

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    Descrição do produto

    A presente obra aborda os seguintes temas: A participação do ofendido na ação penal pública, pontos controvertidos; A criminalidade moderna e as garantias constitucionais, a influência da globalização no Direito Penal e Direito Processual Penal; Racismo ou injúria qualificada; Política criminal e os fins do Direito Penal e no Estado Social e Democrático de Direito.

    Editora EDITORA QUARTIER LATIN
    Edição
    Ano da Edição 2006
    Autor SILVA, MARCO ANTONIO MARQUES DA (COORDENACAO)
    EAN13 9788576740520
    ISBN 8576740524
    Páginas 656
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