PROCESSO RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO

Tendo em vista as suas singularidades, características e especifi cidades, o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS) cunhou o seguinte termo para se referir à fase recursal do Processo Administrativo Previdenciário (PAP): “Processo Recursal Administrativo Previdenciário (PRAP)”, idealizado por este autor quando da sua participação no grupo de trabalho que propôs a redação da Portaria MTP n. 4.061/2022.Em função da sua natureza, da normatização própria e dos detalhes que o cercam, o PRAP, apesar de ser uma das fases do PAP, precisa ser estudado de forma singular em relação às demais, uma vez que a atuação no CRPS difere totalmente da atuação junto ao INSS e junto ao Poder Judiciário.Com o intuito de trazer, de forma didática e estruturada, a dinâmica relativa aos procedimentos afetos aos recursos administrativos previdenciários, esta obra pode ser encarada como um verdadeiro “Manual dos Recursos Administrativos Previdenciários”, cuja leitura poderá ajudar os leitores a obterem êxito na sua atuação tanto administrativa quanto judicial, uma vez que as decisões administrativas favoráveis aos segurados não precisam ser rediscutidas no Poder Judiciário.A obra também traz os Enunciados do CRPS, principal conjunto de normas que compõem a jurisprudência administrativa previdenciária, além de modelos de petições administrativas.

Editora	EDITORA LUJUR
Edição	1°
Ano da Edição	2024
Autor	ARAUJO, GUSTAVO BEIRAO
EAN13	9786587382845
ISBN	9786587382845
Páginas	162