PROPAGANDA ELEITORAL

As dificuldades para apreensão e interpretação das normas que regulamentam a propaganda eleitoral no direito brasileiro decorrem fundamentalmente de três fatos: o primeiro, que até o ano de 1996 vinham sendo editadas as famosas leis do ano, que regulamentavam cada pleito em específico, até que houve o advento da Lei 9.504/97, a qual passou a regulamentar em definitivo as eleições a partir do ano de 1998; o segundo, de que existe uma grande alteração nos quadros dos exercentes da função judicante junto aos tribunais eleitorais, desde o Tribunal Superior Eleitoral, até o Juiz Eleitoral, mercê da aplicação da disposição constitucional que determina a rotatividade de seus membros a cada dois anos (CF, art. 121, § 2o).O terceiro fato é que a cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral expede regulamentação própria para o pleito , fundando-se no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), na Lei 9.504/97, na Lei Complementar 64/90, na lei que regula-menta os partidos políticos (Lei no 9.096, de 19 de Setembro de 1995) e as modificações legislativas processadas entre uma eleição e outra, como é o caso, agora, da Lei Federal 11.300, de 10.05.2006, que dispõe sobre propa-ganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, a ser aplicada no pleito de 2008.

Editora	EDITORA PILLARES
Edição	1ª
Ano da Edição	2008
Autor	PAVAN, DORIVAL RENATO
EAN13	9788589919609
ISBN	8589919609
Páginas	320