PROPOSTA DE UM CODIGO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE POLITICAS PUBLICAS

O livro “Proposta de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas: justificação e anteprojeto” tem por conteúdo, justamente, um projeto de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas, inexistente na experiência atual e internacional do Direito Administrativo. Ele consiste não em comentários da lei, mas sim em um possível conjunto de disposições normativas que compõe um documento legislativo na forma de código. Elaborado a partir de uma suposição de como seria se o Brasil tivesse um Código Administrativo e de Políticas Públicas, possui primariamente uma função pedagógica, consistindo na concentração das matérias de Direito Administrativo e políticas públicas em um só documento normativo. A matéria administrativa, principalmente mais antiga, foi concentrada em um só documento, atualizada para a linguagem contemporânea e adaptada à Constituição de 1988 e à jurisprudência do STF. Outra função é precisamente de incremento do debate acadêmico sobre tema tanto de um Código de Direito Administrativo como da necessidade geral de normatização das políticas públicas, já que faz parte das missões das instituições de ensino e pesquisa o desenvolvimento institucional, sendo que o Código apresenta diversas sugestões de melhoria para a legislação, além da introdução da regulamentação do tema das políticas públicas, atualmente inexistente.

Editora	EDITORA FORUM
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	RECK, JANRIE RODRIGUES
EAN13	9788545007821
ISBN	9788545007821
Páginas	222