QUESTOES ATUAIS SOBRE O REPETRO

Alguns instrumentos normativos são vitais para a manutenção da viabilidade econômica de um empreendimento e esse é o caso dos apoios legislativos concedidos a indústria petrolífera, como exemplos, temos os regimes especiais, com características aduaneiras e tributárias; como é o caso do regime especial ora tratado, o Repetro – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Vivemos um momento no qual análises superficiais, feitas sem qualquer conhecimento técnico, vaticinam que determinadas práticas são prejudiciais para a arrecadação, quando na verdade, são vitais para a mínima saúde econômica de uma indústria que funciona como motor de prosperidade local, a qual é o objetivo do instituto ora tratado e de outros regimes especiais.

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	ARAUJO, RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO; LEAO, GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO
EAN13	9788551910689
ISBN	9788551910689
Páginas	230