RECURSO DE MULTA DE TRANSITO - COMO NAO FAZER O SEU RECURSO

“Todo motorista tem o DIREITO de ser multado corretamente”. Esta frase resume o motivo pelo qual decidi escrever este Manual, apesar de atuar “do lado de dentro do balcão”, na área de trânsito. Explico: trabalho no policiamento de trânsito, na cidade de São Paulo, desde 1996 e, atualmente, ocupo o posto de Capitão PM, servindo no 2º Batalhão de Polícia de Trânsito da PMESP. Além disso, coordeno os Cursos realizados pelo CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito, incluindo capacitação específica para agentes de trânsito e Cursos de Pós-graduação, em que grande parte dos alunos provém de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Também estou, há pouco mais de 12 anos, Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão normativo, consultivo e coordenador estadual de trânsito, responsável, entre outras atribuições, pelo julgamento de recursos em segunda instância. Conheço, portanto, as duas pontas da linha da fiscalização de trânsito: de um lado, a elaboração do auto de infração e, na última instância administrativa, o recurso do infrator. Por isso, me sinto na obrigação de primar pela qualidade e eficiência na prestação de serviço ao cidadão, já que não basta aplicar a multa de trânsito aos infratores, mas há de se fazê-lo corretamente, em cumprimento à legislação em vigor, e com a certeza de que quem deve ser punido está realmente sofrendo a sanção legal, a fim de propiciar a mudança de seu comportamento (que é, justamente, a finalidad

Editora	EDITORA LETRAS JURIDICAS
Edição	2°
Ano da Edição	2018
Autor	ARAUJO, JULYVER MODESTO DE
EAN13	9788582481233
ISBN	9788582481233
Páginas	208