RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAIS

E esses dois recursos são exatamente aqueles que exigem do operador do direito, nomeadamente dos Advogados e membros do Parquet de segundo grau, um cuidado todo especial não só quanto ao estudo do seu cabimento, como inclusive, e principalmente, quanto à sua interposição, em razão mesmo da especialidade desses remédios jurídicos. No que respeita ao recurso especial, a questão da divergência entre julgado recorrido e a decisão de outro Tribunal, sua análise quanto à identidade jurídica e semelhança fática em face do Regimento Interno do STJ, a impossibilidade desse recurso excepcional para combater decisão de órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais, enfim, todas as nuanças desse recurso excepcional e, com a mesma intensidade, aquele destinado à Corte Maior, foram tratadas com maestria. Do prefácio de Fernando da Costa Tourinho Filho

Editora	EMAIS EDITORA E LIVRARIA JURIDICA
Edição	5°
Ano da Edição	2025
Autor	ROCHA JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO
EAN13	9786583070951
ISBN	9786583070951
Páginas	282