O livro oferece jurisprudência selecionada pelo autor, acrescida da legislação completa sobre cada tópico abordado, comentados sob a ótica das diversas correntes doutrinárias pertinentes aos mesmos.
| Editora | EDITORA FREITAS BASTOS |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2005 |
| Autor | CAVAZZONI, ALUISIO |
| EAN13 | 9788535302059 |
| ISBN | 8535302050 |
| Páginas | 364 |
