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    LivrariaDireito CivilCivilREDESIGNACAO DE SEXO E A DESNECESSIDADE DE JUDICIALIZACAO PARA RETIFICACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO

    REDESIGNACAO DE SEXO E A DESNECESSIDADE DE JUDICIALIZACAO PARA RETIFICACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Carvalho, Newton Teixeira
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    Descrição do produto

    A obra trata da dificuldade enfrentada pelos transexuais para a alteração do registro de nascimento. Esses tem de submeter-se à rituais judiciais para demonstrar que sua identidade de gênero é aquela de sua escolha e não a do sexo biológico o quê impedindo o efetivo gozo dos direitos fundamentais dessa parcela da população. Na obra, o autor demonstra a desnecessidade da presença do Estado em casos nos quais a decisão interfere exclusivamente com as partes envolvidas, dando-lhes maior liberdade nas resoluções de suas diferenças e evitando que tais assuntos sejam necessariamente judicializados.

    Editora EDITORA CONHECIMENTO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA
    Edição
    Ano da Edição 2019
    Autor CARVALHO, NEWTON TEIXEIRA
    EAN13 9788593869273
    ISBN 9788593869273
    Páginas 165
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