REFORMA TRABALHISTA - UMA REFLEXAO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO SOBRE OS EFEITOS DA LEI N. 13.467/2017 PARA OS TRAB

Esta obra reúne artigos de Auditores-Fiscais do Trabalho sobre a Lei n. 13.467/2017 que instituiu a denominada “reforma trabalhista” que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Transcorrido um ano de vigência do texto, as constatações da Fiscalização do Trabalho contribuem para uma reflexão sobre os prejuízos que a “reforma” trouxe para os trabalhadores. As mudanças impostas modificaram as relações de trabalho. Foram criadas novas formas de contrato que deixam os trabalhadores inseguros e vulneráveis – como é o caso do contrato de trabalho intermitente, e foi alterado o contrato de trabalho em regime parcial. As incertezas jurídicas da “reforma trabalhista” estão patentes em vários artigos da CLT que tratam da duração e da jornada de trabalho: prorrogação, compensação, jornada 12 x 36, a supressão das horas in itinere e a possibilidade de redução do intervalo intrajornada sem qualquer avaliação técnica. A terceirização, regulamentada pela Lei n. 13.429/2017 e que foi fortalecida pela lei reformista, também teve suas consequências analisadas nesta obra. A proteção do trabalhador e a prevenção de acidentes de trabalho ficaram seriamente comprometidas com o instituído no parágrafo único do novel Art. 611-B da CLT, possibilitando a negociação por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Os articulistas desta coletânea trazem também ao debate os impactos na sustentabilidade da Previdência pública. Constata-se, no dia a d

Autor	SILVA FILHO, CARLOS FERNANDO; JORGE, ROSA MARIA CAMPOS; RASSY, ROSANGELA SILVA
Data Publicação	21 fevereiro 2019
ISBN	9788536199054
Páginas	360
Edição	1°
Editora	EDITORA LTR
Ano da Edição	2019