As Leis Federais ns. 13.429, de 30 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, deflagraram no Brasil uma profunda e inédita modificação no sistema de regras e princípios que regem as relações materiais e processuais do trabalho no país, fenômeno que foi chamado de Reforma Trabalhista. Trata-se do fato mais importante ocorrido na história do direito do trabalho brasileiro desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Esse novo cenário jurídico produziu grandes impactos e perplexidades inovando substancialmente as relações individuais e coletivas de trabalho em diversos de seus aspectos. Os novos princípios da intervenção mínima do judiciário na autonomia coletiva da vontade, da prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado e a abertura para flexibilização individual do contrato de trabalho com mais ênfase são exemplos dos desafios que foram erigidos no campo de atuação dos profissionais juslaboralistas.
