REFORMA TRIBUTARIA - EC 132/2023 E LC 214/2024 - A NOVA TRIBUTACAO DO CONSUMO NO BRASIL

E a reforma finalmente saiu! A EC 132/2023 tramitou com o objetivo de reformar a caótica triButação do consumo no Brasil. Mas, já que o “trem” estava passando, nela foram inseridas mudanças de IPVA, IPTU, ITCMD, IOF, imunidade recíproca, contribuição de iluminação pública e CIDE-combustíveis (esta até pode ser considerada incluída na tributação do consumo, mas a mudança realizada, não). O objetivo desta obra é detalhar todas essas mudanças de forma clara, contextualizada e em linguajar acessível, mas sem prejuízo da precisão técnica e sempre recorrendo a exemplos práticos que ajudem a compreensão da nova tributação do consumo no Brasil e das demais mudanças que o “trem legislativo” trouxe para o Sistema Tributário Nacional. Em 2025, foi dado mais um fundamental passo para a implementação da Reforma Tributária. Com a publicação da Lei Complementar 214/2025, foram instituídos os novos tributos previstos pela EC 132/2023, estabelecido um Comitê Gestor do IBS em uma versão provisória e regulados outros aspectos da Reforma Tributária. Ainda existem diversos passos a serem dados no caminho da implementação, pois parcela da regulamentação ainda tramita no Congresso Nacional, além de não se saber com precisão quais serão as alíquotas dos novos tributos, algo a ser definido por leis ordinárias federais, estaduais e municipais.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	2°
Ano da Edição	2025
Autor	ALEXANDRE, RICARDO; ARRUDA, TATIANE COSTA
EAN13	9788544260739
ISBN	9788544260739
Páginas	288