Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem como delimita as competências legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das competências legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
| Edição | 1° |
| Ano da Edição | 2018 |
| Autor | ZOCKUN, MAURICIO |
| EAN13 | 9788539204267 |
| ISBN | 9788539204267 |
| Páginas | 286 |
