REGIME JURIDICO EMERGENCIAL E TRANSITORIO - LEI Nº 14.010/2020
Referência: 1214062
EAN: 9786550654238
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A obra trata da nova legislação excepcional chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020), especialmente tutelando os impactos da situação emergencial causada pela decretação do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, bem como dos reflexos ocasionados pela necessidade de isolamento social (“quarentena”) nas relações jurídicas e econômicas.
A obra de Direito Civil 'Regime Jurídico Emergencial e Transitório', além de tratar de todos os dispositivos vigentes da Lei 14.010/2020, ainda fala do estado de calamidade pública decretado no Poder Judiciário (verificando os reflexos das Resoluções 313 e 314, do CNJ e faz uma análise do Projeto de Lei nº 1.397/2020 (PL relacionado ao tema falência e recuperação judicial)
