REGULACAO FISCALIZACAO SANCAO

A delegação de responsabilidades públicas a empresas ou entidades do setor privado se amplia a cada dia, em todos os setores. Novas fórmulas contratuais vêm sendo criadas para isso. Mas dúvidas jurídicas fundamentais ainda atrapalham. Até onde as delegações podem ir? Existem competências absolutamente indelegáveis? Nesta obra, Flávio Henrique Unes Pereira põe em questão um dos dogmas desse debate: o de que as atividades de polícia administrativa só poderiam ser executadas por entes públicos. O autor contesta essa ideia e discute como deve ser o regime jurídico da atividade delegada. É um livro atual, corajoso e instigante, escrito por um jurista de qualidade. A crítica aos dogmas é essencial para fazer evoluir o direito administrativo. Ser cético e iconoclasta é a postura de quem tem compromisso com a realidade jurídica.

Editora	EDITORA FORUM
Edição	2°
Ano da Edição	2020
Autor	PEREIRA, FLAVIO HENRIQUE UNES
EAN13	9786555180473
ISBN	9786555180473
Páginas	224