REGULAMENTO DA CBS - COMENTADO

A Reforma Tributária reconfigurou de forma irreversível a matriz fiscal brasileira. Com a promulgação das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o cenário de tributação sobre o consumo foi fundido no modelo de IVA Dual, separando as competências de arrecadação. Neste contexto estritamente federal, a edição do Decreto Federal nº 12.955/2026 estabeleceu o marco regulatório definitivo para a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Este novo imposto da União exige um preparo técnico imediato e uma reestruturação completa da engenharia financeira e dos departamentos fiscais das empresas, que precisarão abandonar a lógica obsoleta do PIS e da Cofins. Nestas páginas, o leitor descobrirá, em profundidade, como o regulamento da CBS opera na prática diária dos negócios. A obra disseca a nova sistemática de não cumulatividade plena e a rigorosa tipologia tripartite do crédito fiscal federal. Esse crédito agora é fatiado, obrigatoriamente, entre as fases a apropriar, apropriado e utilizado, exigindo um controle de rastreabilidade de notas fiscais que as corporações brasileiras nunca experimentaram. O livro revela também as engrenagens do revolucionário mecanismo de recolhimento na liquidação financeira, o split payment. Esse sistema transfere para as instituições bancárias e para os arranjos de pagamento a obrigação de segregar e reter a CBS no exato milissegundo da transação eletrônica, alterando drasticamente o capital de giro e a liquidez do varejo.

Autor	R. JUNIOR, RENALDO
ISBN	9786561990554
Páginas	561
Edição	1°
Editora	EDITORA MIZUNO
Ano da Edição	2026