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    REMICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DA

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    Descrição do produto

    Analisar os pormenores jurídicos que envolvem a disciplina da remição na lei brasileira: eis a intenção primeira deste trabalho. Além disso, estudam- se os direitos do condenado, entre os quais se destacao direito a remissão da pena privativa de liberdade - direito este que, para ser respeitado, pressupõe a certeza de que é imperioso cumprirem-se efetivamente as normas jurídicas referentes aos direitos do preso, o que nem semrpe ocorre.

    Editora EDITORA DEL REY
    Edição
    Ano da Edição 2004
    Autor FUDOLI, RODRIGO DE ABREU
    EAN13 9788573086911
    ISBN 8573086912
    Páginas 287
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