Bastariam essas breves referências para enfatizar o valor do livro que tenho a alegria de prefaciar. Por justiça, não devo porém, deixar de referir também que, aos méritos do conteúdo, acrescem-se o cuidado com a linguagem e o rigor no emprego da terminologia jurídica. Pelo conteúdo e pela forma, terão, pois, os seus leitores utilíssima e agradável leitura.
