- Lei 14.020/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)
- Lei 14.010/2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)