RESOLUCAO CONAMA 01/86 COMENTADA - ERROS E ACERTOS

A Resolução CONAMA 01/86 teve o grande mérito de estabelecer, em meados da década de 1980, as diretrizes gerais para a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA no Brasil, um dos instrumentos mais importantes previstos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Com definições e critérios fortemente inspirados no NEPA (National Environmental Policy Act), legislação norte americana pioneira que influenciou o mundo inteiro, a Resolução 01/86 ainda permanece como o principal referencial no País. Passados mais de 30 anos, a experiência brasileira mostra a necessidade urgente de sua atualização, não apenas pelas indefinições que geram polêmicas, gerando insegurança jurídica, mas também pelos avanços no País para a compreensão do processo de AIA. É nesse sentido que esta obra pretende contribuir para as discussões, ressaltando pontos importantes, ainda que não observados pela maioria dos EIA/RIMA, como a necessidade de avaliar alternativas, inclusive a de não se fazer, identificando os impactos positivos e negativos com as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias, para subsidiar a tomada de decisão. É preciso avançar com objetividade para listagens positivas e negativas de empreendimentos e atividades passíveis de EIA/RIMA, identificando outros instrumentos para controle daqueles cujos impactos já são de amplo conhecimento. Reduzir a burocracia processual, a judicialização e fortalecer as ações de acompanhamento dos pós licença são medidas qu

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2016
Autor	RIBEIRO, JOSE CLAUDIO JUNQUEIRA (ORGANIZADOR)
EAN13	9788584408023
ISBN	9788584408023
Páginas	105