A Resposabilidade Civil do Estado à luz do Código Civil: um Toque de Direito Público - Alice G. Borges Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Inoperância - Juarez Freitas Problemas de Responsabilidade Civil do Estado - Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho Da Responsabilidade do Estado na Omissão da Ficalização Ambiental - Carolina Z. Zockun La Responsabilidad del Estado por Omisión en la República Argentina - Jorge Luis Salomoni Novas Orientações Doutrinárias sobre a Responsabilidade Patrimonial da Administração Pública - Jaime Rodriguez-Arana E outros.
Editora | EDITORA MALHEIROS |
Edição | 1ª |
Ano da Edição | 2006 |
Autor | FREITAS, JUAREZ (ORGANIZADOR) |
EAN13 | 9788574207384 |
ISBN | 8574207381 |
Páginas | 352 |