RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA

OTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃOA primeira edição deste livro, publicada em 1995, foi muito bem recebida, em Portugal e no estrangeiro (quando falamos do estrangeiro estamos a pensar sobretudo no Brasil e na Espanha), e, entretanto, esgotou-se.São várias as razões que nos levam a publicar uma segunda edição.A primeira é a de que o tema continua a não merecer a preferência da doutrina administrativista em Portugal. E não se compreende porquê.A segunda razão é a de que, não obstante isso, a matéria de que o livro se ocupa vai ganhando cada vez maior acuidade e dificuldade no Direito Português, em consequência, sobretudo, das crescentes condicionantes que o Direito Internacional e o Direito da União Europeia colocam na matéria à Ordem Jurídica interna de Portugal. Parte importante desta questão foi por nós abordada em 1998, na nossa monografia A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público, como se pode ver, principalmente, pelas páginas 523 e seguintes.A terceira e última razão reside no facto de se saber que está na forja, finalmente, uma nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado. A preparação dessa Lei foi iniciada auspiciosamente com o debate publicado no livro, editado pelo Ministério da Justiça, Responsabilidade extracontratual do Estado, Coimbra. 2002, e espera-se que desemboque na elaboração de uma Lei moderna, equilibrada e tecnicamente correcta.Sendo o livro composto por trabalhos escolares, e dado que o Direito vigente não

Editora	EDITORA ALMEDINA
Edição	2ª
Ano da Edição	2004
Autor	QUADROS, FAUSTO DE
EAN13	9789724020907
ISBN	9724020907
Páginas	374