RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, A

O estudo da Responsabilidade Civil a partir de uma realidade inserida no sistema jurídico urbanístico, evidencia que o Direito não deve ser interpretado e aplicado a partir de estruturas segmentadas, o que por si só torna instigante a leitura desta obra. No Brasil, o sistema de proteção do espaço urbano tem a função social como elemento inerente da propriedade e pressuposto para utilização dos espaços urbanos. Porém, atribui exclusividade à atuação estatal em desfavor do proprietário que aja em descompasso com os dispositivos integrantes do sistema. A conduta do proprietário representada pela não utilização ou subutilização do seu imóvel urbano, ao mesmo tempo que descumpre a função social, é capaz de causar dano. Nesta hipótese, em tese, autoriza o prejudicado a pleitear o ressarcimento do prejuízo, independente da iniciativa estatal. As hipóteses retratadas nesta obra representam inovadora abordagem e aplicabilidade da Responsabilidade Civil, instruindo o leitor sobre o direito acerca da possibilidade de ressarcimento a partir do descumprimento de um interesse coletivo.

Autor	CHAVES, FABIO BARBOSA
ISBN	9788551907276
Páginas	244
Edição	1°
Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Ano da Edição	2018