RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

A obra 'Responsabilidade Tributária' apresenta uma análise abrangente e inovadora sobre um dos temas mais complexos e desafiadores do direito tributário brasileiro. O autor examina profundamente as incertezas doutrinárias que antecederam a legislação vigente, destacando como essas incertezas influenciaram o Congresso Nacional na elaboração do Código Tributário Nacional (CTN). Um dos principais destaques do livro é a crítica à generalização dos textos legais pelas procuradorias fazendárias, que frequentemente desconsideram o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Além disso, o autor observa que o Poder Judiciário, em muitos casos, acolheu essa falta de técnica, o que trouxe consequências significativas para a segurança jurídica. O livro oferece uma análise detalhada das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade tributária, abordando questões como a determinação de responsáveis, prazos prescricionais e a fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de responsáveis dos processos. O autor propõe uma interpretação inovadora, sugerindo que muitos casos julgados como responsabilidade tributária deveriam ser classificados como descumprimento da legislação civil e societária. Além disso, a obra investiga a legislação tributária, especialmente o CTN, e explora normas do Código Civil, das legislações das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada e das Sociedades Anônimas, bem como a Lei de

Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	BECHO, RENATO LOPES
EAN13	9786526010587
ISBN	9786526010587
Páginas	408