A publicação deste Resumão atende a determinação da Lei federal 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Este guia tem o texto integral do Código e, portanto, atende às exigências da nova lei.
