A publicação deste Resumão atende a determinação da Lei federal 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Este guia tem o texto integral do Código e, portanto, atende às exigências da nova lei.
| Editora | EDITORA BAFISA (BARROS FISCHER ASSOCIADOS) |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | EDITORA RESUMAO |
| EAN13 | 9788577111565 |
| ISBN | 9788577111565 |
| Páginas | 6 |
