Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.
| Editora | EDITORA BAFISA (BARROS FISCHER ASSOCIADOS) |
| Edição | 3° |
| Ano da Edição | 2012 |
| Autor | SCALQUETTE, ANA CLAUDIA |
| EAN13 | 9788577111688 |
| ISBN | 9788577111688 |
| Páginas | 6 |
