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    LivrariaPratica Forense E ConcursosRESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - COLECAO SINTESE JURIDICA

    RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - COLECAO SINTESE JURIDICA

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Velloso, Leandro
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    Descrição do produto

    Esta obra jurídica trata da indicação de decisões judiciais com relevância jurisprudencial sobre temas básicos do Direito Administrativo, assunto para operadores do Direito, em especial estudantes de Direito e operadores do Direito Público. Inserimos comentários doutrinários próprios e de autores em relação aos seguintes institutos - renúncia à aposentadoria, Súmulas Vinculantes do STF e sua repercussão nos Tribunais Superiores, contexto jurídico a respeito do Regime Jurídico Único após a decisão da ADI 2.135 do STF, e principalmente aspectos doutrinários sobre os Consórcios Públicos e sua regulamentação, Pequenas Empresas no Procedimento Licitatório, Entidades de Terceiro Setor na Administração Pública, comentários das Súmulas 343 e 345 do STJ, dentre outras notas doutrinárias a respeito da Administração Pública, Serviços Públicos, Processo Administrativo, bem como da Lei n° 11.783 de 2008, além dos Decretos Federais n° 6.017 e n° 6.204, além das Súmulas Vinculantes correlatas ao Direito Administrativo. Dessa forma, o leitor possui uma obra jurídica com referências a divergências doutrinárias e jurisprudenciais para o aprimoramento dos estudos e consulta.
    Autor VELLOSO, LEANDRO
    ISBN 8576263227
    Páginas 261
    Edição
    Editora EDITORA IMPETUS
    Ano da Edição 2009
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