• Lei nº 14.824/2024 – Altera o art. 708 da CLT.
• Lei nº 14.833/2024 – Altera o art. 499 do CPC/15.
• ADI 5941 – Medidas atípicas para a satisfação da execução, como bloqueio de CNH e apreensão de passaporte.
• ADI 5766 – Analisa a constitucionalidade do beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, periciais e das custas processuais.
• ADCs 58 e 59 – Definem os juros e a correção monetária dos débitos trabalhistas.
• Tema 1232 do STF – Inclusão de empresas do grupo econômico na fase de execução.
