Lei 13.655/2018 - Altera a LINDBLei 13.532/2017 - Declaração de indignidade de herdeiro ou legatário Lei 13.509/2017 - Adoção e destituição do poder familiar Lei 13.465/2017 - Direito de lajeRE 646.721 e RE 878.694 - Regime sucessório do companheiro ADI 4275 - Mudança do nome e do gênero da pessoa transexualProvimento 65/2017 do CNJ - Paternidade socioafetiva Provimento 63/2017 do CNJ - Usucapião extrajudicial