Processo de Execução - Pretensão da Condenação - Ônus da impugnação específica para o consumidor - Súmula 301 do STJ - Efeito vinculante em ADin e ADC - Precatórios judiciais, EC 30/2000 e poder liberatório de pagamentos de tributos - Anteprojeto de Lei sobre Repercussão Geral dos Recursos Extraordinários - Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional - Voto vencido e prequestionamento - Execução provisória ou definitiva - Ação inibitória com antecipação de tutela - Alienação compulsória - Ação civil pública e competência.
