O tema, referente ao princípio da segurança jurídica e sua aplicação ao Direito Tributário, especialmente na definição dos limites do princípio da legalidade tributária, é extremamente atual. Sempre foi, para nós, objeto de fascínio e preocupação, especialmente dentro do quadro doutrinário e jurisprudencial brasileiro, onde se pode colher posições extremadas, tanto na defesa de uma segurança absoluta e definitiva obtida pela tipicidade formal, quanto na advocacia da necessidade de flexibilização do postulado da reserva legal, em função da complexidade da vida econômica e da necessidade de uma tributação universal e equânime, dentro do paradigma da justiça distributiva.
| Editora | EDITORA JUSPODIVM |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2007 |
| Autor | CAYMMI, PEDRO LEONARDO SUMMERS |
| EAN13 | 9788577610235 |
| ISBN | 8577610233 |
| Páginas | 202 |
