Nesta obra: O princípio da segurança jurídica; 2 - Conteúdos normativos da segurança jurídica; 3 - A projeção da segurança jurídica em matéria tributária; 4 - Confiança legítima - a dimensão subjetiva da segurança jurídica e 5 - A proteção da confiança legítima do contribuinte.
