Nesta obra: O princípio da segurança jurídica; 2 - Conteúdos normativos da segurança jurídica; 3 - A projeção da segurança jurídica em matéria tributária; 4 - Confiança legítima - a dimensão subjetiva da segurança jurídica e 5 - A proteção da confiança legítima do contribuinte.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2011 |
| Autor | SIMONE, DIEGO CALDAS R. DE |
| EAN13 | 9788576745556 |
| ISBN | 8576745550 |
| Páginas | 390 |
