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    LivrariaDireito CivilCivilSERVICOS PUBLICOS NA AVALIACAO DO GOVERNO, OS: UMA NARRATIVA SOBRE SUA RELACAO E EFETIVIDADE

    SERVICOS PUBLICOS NA AVALIACAO DO GOVERNO, OS: UMA NARRATIVA SOBRE SUA RELACAO E EFETIVIDADE

    Referência: 1243072
    EAN: 9786559569465
    Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Rodrigues, Alexandre Peres

    Descrição do produto

    A avaliação de governo é um tema inerente ao bom funcionamento dos estados modernos, já que permite ao cidadão julgar o desempenho político dos governos e o atendimento às diretrizes de Estado. Seu estudo se vale do Direito Constitucional, suas categorias e princípios, de modo que avaliar torna-se tanto condição quanto efeito dos arranjos jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a atuação dos governos, por meio de comodidades e utilidades públicas, permite que um dos focos de avaliação seja realizado através dos serviços públicos, tanto mais se estes forem conceituados segundo uma acepção específica, trazida por um Direito Administrativo alinhado ao cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, os serviços públicos podem ser qualificados como efetivos se indicarem critérios para uma produção real de efeitos práticos. A efetividade nos serviços públicos subsidia sua avaliação, criando hipóteses de controle social do serviço. A percepção dos serviços públicos pelo cidadão pode transferir a avaliação da qualidade do serviço para o julgamento da atuação dos próprios governos, com reflexos na mensuração da governabilidade e da participação popular na Administração Pública.

    Editora EDITORA DIALETICA
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor RODRIGUES, ALEXANDRE PERES
    EAN13 9786559569465
    ISBN 9786559569465
    Páginas 228
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