SERVIDORES PUBLICOS E DIREITO ADQUIRIDO

O presente estudo busca delinear em que medida a proteção constitucional do direito adquirido incide para assegurar no tempo a manutenção de direitos oriundos do vínculo jurídico estatutário do servidor com a Administração. Na consecução de tal objetivo procurou-se desenhar um panorama compreensivo dos principais aspectos jurídicos relacionados com o tema, de modo que no seu decorrer é analisado o princípio da irretroatividade da lei, o princípio do efeito imediato, a conceituação de direito adquirido, as principais correntes doutrinárias relativas ao direito intertemporal, com destaque para a doutrina do jurista italiano Carlo Francesco Gabba (corrente subjetivista) e do jurista francês Paul Roubier (corrente objetivista).

Autor	RUSSO FILHO, ANTONIO
ISBN	8577002825
Páginas	174
Edição	1ª
Editora	EDITORA FORUM
Ano da Edição	2010