Esta obra discorre sobre os seguintes tema: Sigilo do Fisco e perante o Fisco; possibilidades de quebra do sigilo bancário pelo fisco à luz da Constituição Federal; Entendimento sobre a aplicação das informações da CPMF para autuação referente ao Imposto sobre a Renda; acesso direto aos dados bancários por parte do fisco; Lei Federal 10.174/01 - Utilização de dados da CPMF para exigência de outros tributos - Inconstitucionalidade da aplicação retroativa; entre outros assuntos relacionados ao Direito Tributário.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2005 |
| Autor | PIZOLIO, REINALDO - GAVALDAO JUNIOR, JAYR VIEGAS |
| EAN13 | 9788588813953 |
| ISBN | 8588813955 |
| Páginas | 448 |
