Esta obra discorre sobre os seguintes tema: Sigilo do Fisco e perante o Fisco; possibilidades de quebra do sigilo bancário pelo fisco à luz da Constituição Federal; Entendimento sobre a aplicação das informações da CPMF para autuação referente ao Imposto sobre a Renda; acesso direto aos dados bancários por parte do fisco; Lei Federal 10.174/01 - Utilização de dados da CPMF para exigência de outros tributos - Inconstitucionalidade da aplicação retroativa; entre outros assuntos relacionados ao Direito Tributário.
