Este livro apresenta as Normas e a Legislação da Lei nº 9.317, de 5.12.1996 atualizada até a Medida Provisória nº 275, de 29.12.2005, contendo a instrução normativa SRF nº 608/2006. Além disso, traz o Estatuto das ME e EPP, sob a Lei nº 9.841, de 5.10.1999 e Decreto nº 3.474, de 19.5.2000.
