Este livro apresenta as Normas e a Legislação da Lei nº 9.317, de 5.12.1996 atualizada até a Medida Provisória nº 275, de 29.12.2005, contendo a instrução normativa SRF nº 608/2006. Além disso, traz o Estatuto das ME e EPP, sob a Lei nº 9.841, de 5.10.1999 e Decreto nº 3.474, de 19.5.2000.
| Editora | EDITORA EDIPRO (GRUPO EDIPRO) |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2006 |
| Autor | VIEIRA, JAIR LOT |
| EAN13 | 9788572835565 |
| ISBN | 8572835563 |
| Páginas | 110 |
