SIMPLES NACIONAL, A NORMA TRIBUTARIA E O PRINCIPIO FEDERATIVO, O - LIMITES DA PRATICABILIDADE TRIBUTARIA

A obra visa analisar o simples nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela lei complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, d, e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de direito e de estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da regra-matriz normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica. Traz também uma noção de princípio jurídico, e analisa, especificamente, os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e o princípio federativo. Promove um estudo acerca da praticabilidade tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da ordem econômica, buscando localizar a natureza jurídica do simples nacional. Analisa o simples nacional também quanto à sua adequação ao texto constitucional, no que tange ao princípio federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, e no concernente aos limites da praticabilidade tributária.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2011
Autor	CUNHA, CARLOS RENATO
EAN13	9788536233932
ISBN	8536233932
Páginas	450