SISTEMA MULTIPORTAS DE RESOLUCAO DOS CONFLITOS DO TRABALHO NO BRASIL, O

A presente obra demonstra que as recentes políticas de administração da justiça do CNJ e do CSJT atribuíram ao Poder Judiciário o novo papel de coordenar, catalisar, supervisionar e realizar a intercomplementaridade dos meios de resolução dos conflitos que compõe o Sistema Multiportas da Justiça Laboral. Nos últimos anos, as políticas judiciárias de administração da justiça passaram por diversas transformações, com a inclusão de normas administrativas e legais que implementaram distintas possibilidades de resolução de conflitos sociais, com orientação para a prevalência de soluções consensuais – via conciliação e mediação judiciais – e a introdução de meios extrajudiciais com ênfase para a conciliação, a mediação e a arbitragem. Além disso, foram implementadas as políticas de tratamento adequado dos conflitos pelo CNJ (Resolução nº 125/10) e pelo CSJT (Resolução nº 174/16) e a Cooperação Judiciária Interinstitucional (Resolução nº 350/20), bem como as mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), com a introdução da homologação de acordo extrajudicial e a arbitragem individual. Essas transformações, igualmente, têm início a partir da experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) e, em seguida, com as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Ainda, tem-se a elaboração dos planos estratégicos do Poder Judiciário, desde a Resolução nº 70/09 e as demais Resoluções do CNJ que implantaram os planos estratégicos nos períodos posteriores, al

Editora	EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	NUNES, TALITA CAMILA GONCALVES
EAN13	9786555266511
ISBN	9786555266511
Páginas	431