Diversas foram as competências atribuídas às agências reguladoras, dentre elas, destaca-se a de solucionar os conflitos oriundos do segmento econômico regulado. Este livro tem como objetivo verificar se é possível a utilização de métodos alternativos de solução de controvérsias pelas agências reguladoras, sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e identificar o significado, amplitude e a eficácia que as decisões proferidas pelas agências podem produzir.
| Editora | EDITORA LUMEN JURIS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2009 |
| Autor | BACELLAR, LUIZ RICARDO TRINDADE |
| EAN13 | 9788537504215 |
| ISBN | 8537504215 |
| Páginas | 249 |
