O livro analisa a matéria do ponto de vista constitucional, passando pela Lei Complementar nº 87/96. Invoca os princípios constitucionais tributários e analisa, ainda, de forma profunda, o conceito de presunção no direito tributário brasileiro e no direito comparado.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2004 |
| Autor | CARDOSO, LAIS VIEIRA |
| EAN13 | 9788588813588 |
| ISBN | 8588813588 |
| Páginas | 230 |
