SUMULA VINCULANTE E RECLAMACAO - FORMA DE APLICACAO
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Autor
Santos, Gevany Manoel dos
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Este livro revela que a constitucionalidade das leis deve ser verificada a todo instante para que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário e a Administração Pública sejam sustentadas pelo alicerce dos direitos e garantias constitucionais.
