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    TEORIA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Osorio, Fabio Medina
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    Descrição do produto

    A presente obra além de conceituar improbidade no plano constitucional, traz, nesta nova edição, análise sobre o impacto da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela 14.230/21, que aboliu a improbidade culposa, modificou prazos prescricionais e transformou tipos sancionadores. Nesse sentido, a obra trata da retroatividade das normas mais benéficas e demonstra o impacto do conceito de sanção administrativa e do regime do Direito Administrativo Sancionador que originariamente o autor trouxe para o campo da improbidade desde 1999, tendo sido esse regime absorvido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Legislador. Os pontos de destaque para a discussão da improbidade, nesta obra, residem na análise jurisprudencial profunda promovida pelo autor. Além disso, também uma análise detalhada do direito comparado.

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2022
    Autor OSORIO, FABIO MEDINA
    EAN13 9786526009383
    ISBN 9786526009383
    Páginas 436
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