TEORIA GERAL DO AFETO
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Descrição do produto
• Lei 14.713/2023 - Altera o Código Civil e Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
• Lei 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
|---|---|
| Edição | 5ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | FARIAS, CRISTIANO CHAVES DE; ROSA, CONRADO PAULINO DA |
| EAN13 | 9788544253830 |
| ISBN | 9788544253830 |
| Páginas | 416 |
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