A leitura das transformações no mundo do trabalho e do papel da regulação pública são objeto de profundas polêmicas, tanto na academia como no campo da política. Os artigos deste livro discutem essas questões de forma crítica e interdisciplinar. E, ao fazê-lo, constroem, indiretamente, uma contraposição à tese que se afirmou, sobretudo nos anos 90 no Brasil, de que é imprescindível a flexibilização das regras de proteção como forma de implementar o direito ao trabalho e garantir condições de competitividade à economia brasileira. Na contramão dessa tendência, os textos apontam para um outro caminho, partindo do pressuposto de que, ao contrário do propalado pela hegemonia liberal, a consolidação dessas regras garante um patamar minimamente civilizatório para utilização da força de trabalho. A regulação do trabalho e as instituições públicas aptas a concretizar os direitos que ela inscreve, ainda que não tenham ingerência na geração de emprego -relacionada especialmente à dinâmica da economia — contribuem para garantir a qualidade do trabalho, dando eficácia a uma gama de direitos que têm na dignidade humana seu fundamento. Nesse sentido, participam do processo de afirmação da cidadania e de respeito à Constituição brasileira que buscou fundar no país um Estado social.