TRANSICAO E CONSOLIDACAO DA DEMOCRACIA

Partindo de uma abordagem histórico-política a obra busca apresentar aspectos da transição do regime de exceção para o estado de direito e os mecanismos jurídicos que lhes são consequentes, em particular a denominada “lei da anistia”, instrumento que teve sua importância revigorada em virtude da postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, assim como o quanto decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado caso “Gomes Lund”. Para além da questão acima exposta, o eixo da pesquisa apresenta-se vinculado aos mecanismos inerentes à denominada “justiça de transição” na qual estão inseridos mecanismos mais amplos que a abordagem sancionatória-penalista, como, por exemplo, o direito à memória e à reconstrução hi stórica da verdade, além dos esforços indenizatórios patrimoniais e as eventuais políticas restritivas de perpetuação no poder daqueles ligados à própria essência de funcionamento do regime de exceção (vetting). Como desdobramento destaca-se a reflex ão sobre as efetivas mudanças e as possíveis permanências no cenário político-jurídico fruto do modelo de transição vivido pela sociedade brasileira.

Editora	EDITORA EMPORIO DO DIREITO
Edição	1ª
Ano da Edição	2016
Autor	CHOUKR, FAUZI HASSAN
EAN13	9788568972625
ISBN	8568972625
Páginas	112