TRIBUNAIS DE CONTAS E A NOVA LEI DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS

Uma obra cuja temática é atual e interdisciplinar, que agrega conhecimentos de governança pública, direito do controle externo, direito digital e direitos fundamentais. De essencial leitura para acadêmicos e profissionais do direito, das ciências de dados, da contabilidade, da administração pública e economistas ligados à macro governança estatal. O trabalho traz em si um convite à atualização das matrizes de auditoria que pautam a atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas, de modo a estabelecer pontos de controle da governança pública de dados, bem como um convite à observância da LGPD pelos próprios Tribunais de Contas em seus trabalhos de fiscalização e controle. Traz, ainda, uma advertência à Administração Pública quanto ao seu dever de reestruturar-se para designar e manter um oficial de proteção de dados e observar, de forma perene, o processamento justo e legal dos dados, com limitação de propósito e minimização e retenção de dados. Em essência, se revela um contributo à efetividade do papel dos Tribunais de Contas na tutela dos direitos fundamentais afetos à privacidade, à intimidade e à honra, na linha do que já defendemos, de que esses órgãos de controle governamental fazem parte do framework de garantias dos direitos humanos. Rosana Laura de Castro Farias Ramires Advogada, Árbitra, Consultora e Palestrante em Direito e Governança Pública. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Especialista em Di

Editora	EDITORA FORUM
Edição	1º
Ano da Edição	2021
Autor	MACIEL, MOISES
EAN13	9786555181579
ISBN	9786555181579
Páginas	306