Atualizações Cruciais no Livro de Tribunal O livro destaca-se por sua atualização com as mais recentes mudanças legislativas, incluindo:E#9989; Lei 14.811/2024: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente.E#9989; Decreto 11.841/2023: Cooperação das guardas municipais.E#9989; Lei 14.752/2023: Revogação da multa processual.E#9989; Lei Orgânica Nacional das Polícias (Lei 14.751/2023 e Lei 14.735/2023): Profundas implicações no processo penal.E#9989; Lei 14.717/2023: Pensão especial em casos de feminicídio.E#9989; Decreto 11.615/2023 e Portaria Conjunta-C Ex/DG-PF: Regulamentação de armas de fogo.E#9989; Resoluções do CNJ (487/2023 e 484/2022): Política Antimanicomial e reconhecimento de pessoas.
