Tem por objeto primordial abordar a incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS sobre um conjunto específico de negócios jurídicos com programas de computador, mormente as licenças de uso concedidas no âmbito do comércio eletrônico direto, mediante a transmissão de dados pela Internet, definindo, assim, se tais transações consubstanciam materialidades destes impostos estadual e municipal. Diferencial – Ensaio original e pioneiro, que estabelece princípios que elucidam a combinação da informática, com seus elementos básicos (hardware e software), em face das relações jurídicas suscitadas na sociedade pós-moderna.
| Editora | EDITORA NOESES |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2020 |
| Autor | PADILHA, MARIA ANGELA LOPES PAULINO |
| EAN13 | 9788583101345 |
| ISBN | 9788583101345 |
| Páginas | 462 |
