“(...) Quando se leem os casos compilados nesta obra, percebe-se imediatamente a influência que podem também trazer em matéria de lege ferenda. Isto porque são iluminados os pontos controvertidos e possíveis soluções. São textos, todos eles, que provocam o leitor à saudável revisão de conceitos e à ponderação dos problemas e das conclusões apresentadas. Ampliam a visão doutrinária e jurisprudencial, além do conhecimento das implicações dos textos dos vários tratados internacionais examinados e da legislação pátria e comparada. Sem dúvida, os casos analisados e suas aprofundadas conclusões servirão de matéria-prima à produção legislativa e jurisprudencial mais atenta à evolução dos tempos, seja no âmbito judicial ou administrativo. (...)”
| Editora | EDITORA MP |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2014 |
| Autor | CASTRO, LEONARDO FREITAS DE MORAES E |
| EAN13 | 9788578980719 |
| ISBN | 8578980719 |
| Páginas | 440 |
